Jurisprudência

Competência do juízo arbitral para julgar o mérito da existência, liquidez e exigibilidade do crédito baseado em contrato com cláusula compromissória. A incompetência absoluta do juízo da recuperação judicial não implica, automaticamente, a nulidade de atos decisórios de natureza executiva ou inerentes ao curso da recuperação judicial:
  • Competência do juízo arbitral que se limita ao reconhecimento da existência, liquidez e exigibilidade do crédito baseado em contrato com cláusula compromissória. Competência do juízo da recuperação judicial para deliberar as consequências dessa reserva de crédito. A incompetência absoluta do juízo estatal não implica, automaticamente, a nulidade de atos decisórios de natureza executiva ou inerentes ao processo de recuperação judicial:
  • Competência do juízo arbitral que se limita ao reconhecimento da existência, liquidez e exigibilidade do crédito baseado em contrato com cláusula compromissória. Competência do juízo da recuperação judicial para deliberar as consequências dessa reserva de crédito. A incompetência absoluta do juízo estatal não implica, automaticamente, a nulidade de atos decisórios de natureza executiva ou inerentes ao processo de recuperação judicial:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2026.
Acesso em: 16-06-2026. Disponível em: https://mail.arbipedia.com/conteudo-exclusivo/12599-competencia-do-juizo-arbitral-para-julgar-o-merito-da-existencia-liquidez-e-exigibilidade-do-credito-baseado-em-contrato-com-clausula-compromissoria-a-incompetencia-absoluta-do-juizo-da-recuperacao-judicial-nao-implica-automaticamente-a-nulidade-de-atos-decisorios-de-natureza-executiva-ou-inerentes-ao-curso-da-recuperacao-judicial.html?category_id=208