Jurisprudência

Impossibilidade da extinção de ofício de ação de cumprimento de sentença arbitral:
  • Declaração de ofício da nulidade da sentença arbitral ou extinção de ofício de seu cumprimento- Impossibilidade da extinção de ofício de ação de cumprimento de sentença arbitral:
  • Declaração de ofício da nulidade da sentença arbitral ou extinção de ofício de seu cumprimento- Impossibilidade da extinção de ofício de ação de cumprimento de sentença arbitral:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2026.
Acesso em: 16-06-2026. Disponível em: https://mail.arbipedia.com/conteudo-exclusivo/1337-impossibilidade-da-extincao-de-oficio-de-acao-de-cumprimento-de-sentenca-arbitral.html