Corte Internacional de Arbitragem da Câmara de Comércio Internacional: CCI Newfield v. ANP: Arbitragem entre ANP e particular e a impossibilidade jurídica do objeto da concessão por motivos ambientais: Sentença Caso 14.543/CCO/JRF Newfield Brasil Ltda. ("Newfield") vs. Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis ("ANP") 05 de agosto de 2008
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