Skip to main content

Medida cautelar inominada. Suspensão de procedimento arbitral iniciado pela agravante, conforme cláusula arbitral prevista em contrato, com fundamento em ineficácia superveniente da cláusula arbitral, em razão da decretação de liquidação extrajudicial da requerente e agravada. Matéria a ser, com prioridade e legítima atribuição, suscitada e dirimida no Juízo Arbitral: art. 8.º, parágrafo único e art. 20, da Lei 9.307/96: ausência dos requisitos legais: revogação: agravo provido


Conteúdo exclusivo para assinantes

O conteúdo completo desta obra faz parte do acervo do Arbipedia e é liberado para assinantes.

Aprofunde seu conhecimento em nossos recursos e esclareça dúvidas: