Homologação de sentença estrangeira. Decisão que determina a impossibilidade de apreciação do litígio pela justiça brasileira. Desrespeito à soberania nacional. Opinião pelo indeferimento da pretensão. Parecer na SEC 854
Conteúdo exclusivo para assinantes
O conteúdo completo desta obra faz parte do acervo do Arbipedia e é liberado para assinantes.