Convenção de Arbitragem Instituída em Escritura de Promessa de Compra e Venda. Cláusula Compromissória de Natureza Obrigatória. Aplicação da Arbitragem em Matéria Consumerista. Impossibilidade de o Intérprete Criar Restrições Inexistentes na Lei. Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. 7 de julho de 2008. CZ6. Empreendimentos Comerciais Ltda. v. Lúcio Maciel de Toledo Malta