Habeas Corpus. Crimes de Quadrilha, Falsidade Ideológica, Usurpação de Função Pública e Contravenção Penal de Exercício Ilegal de Profissão de Árbitro ou Mediador. Pedido de Trancamento da Ação Penal. Deferimento Parcial. Supremo Tribunal Federal. 18 de março de 2008. Ana Cristina Parente Alves v. Superior Tribunal de Justiça
Conteúdo exclusivo para assinantes
O conteúdo completo desta obra faz parte do acervo do Arbipedia e é liberado para assinantes.