Skip to main content

Conflito positivo de competência entre juízo estatal e arbitral. Cláusula compromissória que excepciona eventuais medidas de urgência à análise do Poder Judiciário. Ajuizamento de mandado de segurança perante Poder Judiciário. Hipótese que não se enquadra na ressalva contratual que autoriza apreciação de medidas cautelares pelo juízo estatal. Impossibilidade de recorrer ao juízo arbitral após decisão judicial desfavorável sob pena de ofensa ao princípio da boa-fé:

Conteúdo exclusivo para assinantes

A íntegra dos julgados, os textos e os anexos desta página fazem parte do acervo do Arbipedia e são liberados para assinantes.

Aprofunde seu conhecimento em nossos recursos e esclareça dúvidas: