A extinção da ação judicial por força da cláusula compromissória não acarreta em perda do objeto recursal de pedido da justiça gratuita. A constatação da hipossuficiência pode eximir a parte do pagamento de custas de ações recursais:
Conteúdo exclusivo para assinantes
A íntegra dos julgados, os textos e os anexos desta página fazem parte do acervo do Arbipedia e são liberados para assinantes.