Contrato de concessão municipal de serviço de água e esgoto. Ação visando a suspensão cautelar do procedimento arbitral. Impossibilidade diante da ausência da probabilidade do direito e do perigo de dano:
Conteúdo exclusivo para assinantes
A íntegra dos julgados, os textos e os anexos desta página fazem parte do acervo do Arbipedia e são liberados para assinantes.
