A sentença arbitral parcial constitui título executivo judicial passível de execução. O caráter puramente declaratório da sentença arbitral parcial não impede o seu cumprimento, quando reconhecer obrigações certas, líquidas e exigíveis:
Conteúdo exclusivo para assinantes
A íntegra dos julgados, os textos e os anexos desta página fazem parte do acervo do Arbipedia e são liberados para assinantes.
