Incompetência das Varas da Fazenda Pública em ação de nulidade de decisão arbitral promovida por sociedade de economia mista. Quando atua como ente privado, a sociedade de economia mista não goza do foro privilegiado das Varas da Fazenda Pública:
Conteúdo exclusivo para assinantes
A íntegra dos julgados, os textos e os anexos desta página fazem parte do acervo do Arbipedia e são liberados para assinantes.
