Instauração de procedimento arbitral para discutir a decisão da ANP que rejeitou o pedido de divisão do bloco de exploração objeto do contrato de concessão. Entendimento de que a cláusula compromissória não autoriza que qualquer controvérsia seja dirimida por arbitragem. Direito patrimonial indisponível. Questão relacionada à atividade fiscalizadora decorrente de poder de polícia da ANP, o que configura interesse público primário. Nulidade do procedimento arbitral:
