Skip to main content

Contrato entre seguradora e resseguradora. Relação regulada pelo Circular PRESI-18/200, que estabelece a arbitragem como método de resolução de controvérsias. Consubstancia relação de adesão. Desatendimento ao art. 4º, § 2º, da Lei de Arbitragem. Competência do Poder Judiciário:

Conteúdo exclusivo para assinantes

A íntegra dos julgados, os textos e os anexos desta página fazem parte do acervo do Arbipedia e são liberados para assinantes.

Aprofunde seu conhecimento em nossos recursos e esclareça dúvidas: