Ação declaratória de nulidade de contrato de franquia com cláusula compromissória. Pronunciamento do juízo arbitral acerca da invalidade da cláusula arbitral. Decisão do árbitro que julgou nula a cláusula compromissória por inobservância dos requisitos do art. 4º, § 2º, da Lei de Arbitragem. Trâmite da ação perante o Poder Judiciário:
