Conflito de conexão de competência entre jurisdição arbitral e estatal. Conflito acerca de matéria já enfrentada em incidente anterior. Inadmissibilidade. Aplicação do art. 71 do RISTJ:
Conteúdo exclusivo para assinantes
A íntegra dos julgados, os textos e os anexos desta página fazem parte do acervo do Arbipedia e são liberados para assinantes.
