Aplicação do art. 105 do RITJSP. Competência para julgar ação de execução específica de cláusula compromissória de órgão que apreciou recursos anteriores referentes à mesma relação contratual. Prevenção do órgão:
Conteúdo exclusivo para assinantes
A íntegra dos julgados, os textos e os anexos desta página fazem parte do acervo do Arbipedia e são liberados para assinantes.
