Skip to main content

Contrato com cláusula compromissória. Herdeiro do falecido contratante que é menor de idade. Inarbitrabilidade subjetiva. Competência do Poder Judiciário para dirimir a controvérsia:

Conteúdo exclusivo para assinantes

A íntegra dos julgados, os textos e os anexos desta página fazem parte do acervo do Arbipedia e são liberados para assinantes.

Aprofunde seu conhecimento em nossos recursos e esclareça dúvidas: