Carta arbitral determinando a prenotação da existência de procedimento arbitral na matrícula do imóvel em disputa. Possibilidade. Inexistência de prejuízo ou dano às partes, uma vez que a prenotação não gera sobre o bem qualquer gravame ou ônus:
Conteúdo exclusivo para assinantes
A íntegra dos julgados, os textos e os anexos desta página fazem parte do acervo do Arbipedia e são liberados para assinantes.
