Ação de cumprimento de sentença arbitral homologatória de acordo. Conflito de competência entre Justiça Estadual Comum e Justiça do Trabalho para apreciar a ação. Controvérsia a respeito da natureza civil ou trabalhista da pretensão. Entendimento de que o acordo homologado versa sobre pedido de cunho eminentemente civil. Competência da Justiça Estadual Comum:
