Skip to main content

Mesmo existindo litígio submetido ao juízo arbitral envolvendo o mesmo pedido e causa de pedir da ação judicial, esse fato não configura litispendência, que apenas ocorreria se houvesse outra ação em trâmite perante a jurisdição estatal. Prosseguimento da ação judicial:

Conteúdo exclusivo para assinantes

A íntegra dos julgados, os textos e os anexos desta página fazem parte do acervo do Arbipedia e são liberados para assinantes.

Aprofunde seu conhecimento em nossos recursos e esclareça dúvidas: