Agravo regimental proposto pelo Estado do Espírito Santo na condição de interessado contra decisão que concedeu a cautelar acima descrita. Provimento do agravo regimental para suspender “quaisquer efeitos [da decisão] que de alguma forma restrinjam, embaracem, impeçam ou retardem o legítimo exercício do estado do Espírito Santo [que não é parte na arbitragem] à regular percepção dos recursos oriundos de sua participação na exploração petrolífera no seu âmbito territorial”:
![faq-59639153 Arbipedia | Conflito de competência entre juízo estatal e arbitral- Agravo regimental proposto pelo Estado do Espírito Santo na condição de interessado contra decisão que concedeu a cautelar acima descrita. Provimento do agravo regimental para suspender “quaisquer efeitos [da decisão] que de alguma forma restrinjam, embaracem, impeçam ou retardem o legítimo exercício do estado do Espírito Santo [que não é parte na arbitragem] à regular percepção dos recursos oriundos de sua participação na exploração petrolífera no seu âmbito territorial”:](/templates/yootheme/cache/b7/faq-b762413a.webp "faq-59639153 image")