Skip to main content

Contratação de arbitragem não impede a validade da cláusula de eleição de foro para designar o juízo estatal competente para apreciar medidas de urgência, ação de instituição da arbitragem ou execução da sentença arbitral ou outras medidas executivas. Determinação da competência do Poder Judiciário para decidir provisoriamente sobre medidas urgentes:

Conteúdo exclusivo para assinantes

A íntegra dos julgados, os textos e os anexos desta página fazem parte do acervo do Arbipedia e são liberados para assinantes.

Aprofunde seu conhecimento em nossos recursos e esclareça dúvidas: