Controvérsia acerca da legitimidade ativa para a ação de nulidade de sentença arbitral. Município autor que não foi parte da arbitragem. Na existência de eventual terceiro prejudicado pela sentença arbitral, e ausência de interesse por qualquer das partes que participaram da arbitragem, não há como excluir, peremptoriamente, a legitimidade do terceiro juridicamente prejudicado ou do próprio Ministério Público:
