Ação civil pública contra 1ª Câmara de Conciliação e Arbitragem de Rio Verde para que cesse liminarmente suas atividades em demandas que envolvam relação de consumo. Indeferimento, tendo em vista a possibilidade, nos termos de precedente do STJ, de o consumidor ter a iniciativa de instituir o procedimento arbitral ou concordar expressamente com sua instituição:
