Skip to main content

Ação anulatória ajuizada contra ordem processual. Decisão do tribunal arbitral com alegado conteúdo meritório. Suposta equiparação de ordem processual à sentença arbitral parcial. Inadmissibilidade. Pronunciamento do árbitro que apenas reconhece a competência do tribunal arbitral, sem resolução da pretensão meritória. Decisão insuscetível de impugnação por ação anulatória (arts. 32 e 33 da Lei de Arbitragem):

Conteúdo exclusivo para assinantes

A íntegra dos julgados, os textos e os anexos desta página fazem parte do acervo do Arbipedia e são liberados para assinantes.

Aprofunde seu conhecimento em nossos recursos e esclareça dúvidas: