A existência de convenção arbitral entre as partes implica de plano a extinção do feito sem resolução do mérito. Descabimento da análise de quaisquer outras matérias, ainda que se trate de ordem pública, no caso, ilegitimidade passiva:
Conteúdo exclusivo para assinantes
A íntegra dos julgados, os textos e os anexos desta página fazem parte do acervo do Arbipedia e são liberados para assinantes.
