Contrato de cessão de direitos autorais com cláusula compromissória. Configuração de contrato de adesão. Ineficácia da cláusula compromissória, em razão de não estarem preenchidos os requisitos do art. 4º, § 2º da Lei de Arbitragem:
Conteúdo exclusivo para assinantes
A íntegra dos julgados, os textos e os anexos desta página fazem parte do acervo do Arbipedia e são liberados para assinantes.