Ação de cumprimento de sentença arbitral que condena Município a transferir valores depositados em fundo público. Controvérsia sobre a submissão do cumprimento da sentença arbitral ao regime de precatórios. Condenação à transferência ou repasse de valores que consubstancia obrigação de fazer. Não sendo a sentença arbitral criadora da obrigação de pagar, não se submete ao regime de precatórios. Municipalidade que reteve valores em caráter cautelar e figurou apenas como depositária:
