Ação anulatória de deliberação assemblear condominial. Inaplicabilidade da cláusula compromissória prevista na convenção de condomínio. Pretensão desconstitutiva com eficácia erga omnes, que atinge a esfera jurídica de todos os condôminos. Inadequação da via arbitral para o controle de legalidade do ato, por transcender o âmbito dos direitos patrimoniais disponíveis:
