Cláusula compromissória para dirimir as controvérsias decorrentes do contrato e refere que podem também as partes optarem pelo foro judicial. Disposição da cláusula que não exclui a possibilidade de julgamento da controvérsia pelo Poder Judiciário:
Conteúdo exclusivo para assinantes
A íntegra dos julgados, os textos e os anexos desta página fazem parte do acervo do Arbipedia e são liberados para assinantes.
