Skip to main content

Compatibilidade entre convenção arbitral e cláusula de eleição de foro. Caso em que as partes elegeram alternativamente, no compromisso arbitral, o foro das Comarcas de Salvador ou São Paulo para execução da sentença arbitral. Se o credor optou validamente por uma delas, descabe ao juiz estatal declinar de ofício de sua competência:

Conteúdo exclusivo para assinantes

A íntegra dos julgados, os textos e os anexos desta página fazem parte do acervo do Arbipedia e são liberados para assinantes.

Aprofunde seu conhecimento em nossos recursos e esclareça dúvidas: