Skip to main content

A multa do art. 475-J incide somente após a citação judicial para cumprimento da sentença arbitral. Notificação feita pela câmara de arbitragem às partes não é suficiente para aplicação da multa:

Conteúdo exclusivo para assinantes

A íntegra dos julgados, os textos e os anexos desta página fazem parte do acervo do Arbipedia e são liberados para assinantes.

Aprofunde seu conhecimento em nossos recursos e esclareça dúvidas: