Skip to main content

Execução de sentença arbitral não atingida pela alteração do regime de cumprimento de sentença. Sequer se poderia falar em execução definitiva no caso. Afastada a aplicação da multa prevista no artigo 475-J do CPC/73:

Conteúdo exclusivo para assinantes

A íntegra dos julgados, os textos e os anexos desta página fazem parte do acervo do Arbipedia e são liberados para assinantes.

Aprofunde seu conhecimento em nossos recursos e esclareça dúvidas: