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Tratando-se de matéria de ordem pública, a decadência pode ser alegada a qualquer tempo e conhecida de ofício pelo julgador:

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faq-59639153 Arbipedia | “Trânsito em julgado” da sentença arbitral e prazo decadencial para o seu controle judicial- Tratando-se de matéria de ordem pública, a decadência pode ser alegada a qualquer tempo e conhecida de ofício pelo julgador:

Perguntas Frequentes