Skip to main content

A relação de representação comercial se assemelha às relações de trabalho, de forma que a convenção de arbitragem tem natureza facultativa. Tentativa de conciliação na instituição arbitral infrutífera, “sendo decidido pela remessa do feito ao juízo natural da causa [Poder Judiciário]”:

Conteúdo exclusivo para assinantes

A íntegra dos julgados, os textos e os anexos desta página fazem parte do acervo do Arbipedia e são liberados para assinantes.

Aprofunde seu conhecimento em nossos recursos e esclareça dúvidas: