A cláusula constante de contrato de arrendamento rural que estabelece que, na hipótese de divergência em relação às condições do imóvel objeto do pacto, deve ser elaborado laudo pericial, não caracteriza uma cláusula compromissória arbitral:
Conteúdo exclusivo para assinantes
A íntegra dos julgados, os textos e os anexos desta página fazem parte do acervo do Arbipedia e são liberados para assinantes.