Pedido de anulação de atos jurídicos envolvendo questões abrangidas por convenção arbitral. Extinção do feito sem julgamento do mérito, pois tais matérias devem ser submetidas primeiramente ao árbitro:
Conteúdo exclusivo para assinantes
A íntegra dos julgados, os textos e os anexos desta página fazem parte do acervo do Arbipedia e são liberados para assinantes.
