Não admitido o princípio Kompetenz-kompetenz. Ação de nulidade de cláusula compromissória. Havendo pedido de anulação de cláusulas do acordo judicial em que foi estabelecida a cláusula compromissória pode a parte postular sua nulidade diretamente perante o Poder Judiciário sem necessidade de ingressar com o procedimento arbitral para tanto, segundo interpretação sistemática dos arts. 20, §2º, 32, I, e 33 da Lei de Arbitragem:
