Skip to main content

Exceção de incompetência. Procedência. É válida “a cláusula de eleição de foro [elegendo o Tribunal Arbitral de Sorocaba e Região –TAS]” em contrato de compra e venda de software para fomentar a atividade econômica da compradora:

Conteúdo exclusivo para assinantes

A íntegra dos julgados, os textos e os anexos desta página fazem parte do acervo do Arbipedia e são liberados para assinantes.

Aprofunde seu conhecimento em nossos recursos e esclareça dúvidas: