A pendência do julgamento da exceção de arbitragem em primeiro grau, que é matéria que não comporta julgamento de ofício, não permite o julgamento da mesma em sede de agravo, eis que implicaria em supressão de instância:
Conteúdo exclusivo para assinantes
A íntegra dos julgados, os textos e os anexos desta página fazem parte do acervo do Arbipedia e são liberados para assinantes.
