Cláusula compromissória vazia. A invocação para extinguir a ação judicial deve se dar em sede de reconvenção, na forma do art. 7º da Lei de Arbitragem, não bastando a postulação em sede de contestação:
Conteúdo exclusivo para assinantes
A íntegra dos julgados, os textos e os anexos desta página fazem parte do acervo do Arbipedia e são liberados para assinantes.
