Agravo regimental em Conflito de Competência proposto pelo Estado do Espírito Santo, parte interessada em ação judicial entre ANP e Petrobrás sobre contrato de concessão. Recurso contra a decisão que atribuiu, provisoriamente, competência ao Tribunal Arbitral da CCI e suspendeu, até o julgamento do Conflito de Competência ante o STJ, todos os processos judiciais e administrativos sobre a controvérsia. Provimento do agravo regimental para suspender “quaisquer efeitos [da decisão] que de alguma forma restrinjam, embaracem, impeçam ou retardem o legítimo exercício do estado do Espírito Santo [que não é parte na arbitragem] à regular percepção dos recursos oriundos de sua participação na exploração petrolífera no seu âmbito territorial”:
![faq-59639153 Arbipedia | Alcance da convenção de arbitragem a outros contratos, terceiros, cessionários e sucessores- Agravo regimental em Conflito de Competência proposto pelo Estado do Espírito Santo, parte interessada em ação judicial entre ANP e Petrobrás sobre contrato de concessão. Recurso contra a decisão que atribuiu, provisoriamente, competência ao Tribunal Arbitral da CCI e suspendeu, até o julgamento do Conflito de Competência ante o STJ, todos os processos judiciais e administrativos sobre a controvérsia. Provimento do agravo regimental para suspender “quaisquer efeitos [da decisão] que de alguma forma restrinjam, embaracem, impeçam ou retardem o legítimo exercício do estado do Espírito Santo [que não é parte na arbitragem] à regular percepção dos recursos oriundos de sua participação na exploração petrolífera no seu âmbito territorial”:](/templates/yootheme/cache/b7/faq-b762413a.webp "faq-59639153 image")