Memorando de entendimentos (MOU) com cláusula compromissória. Posterior celebração de contrato de compra e venda de ações sem previsão de arbitragem. Ineficácia da cláusula compromissória:
Conteúdo exclusivo para assinantes
A íntegra dos julgados, os textos e os anexos desta página fazem parte do acervo do Arbipedia e são liberados para assinantes.
