Cláusula compromissória que refere aos “litígios entre as partes decorrentes da execução do presente contrato”. Conflito referente à indenização pela rescisão do contrato não abrangido pela cláusula:
Conteúdo exclusivo para assinantes
A íntegra dos julgados, os textos e os anexos desta página fazem parte do acervo do Arbipedia e são liberados para assinantes.
