Inexistindo cláusula compromissória aplicável à espécie não há que se falar em extinção do processo sem resolução de mérito por incompetência do Poder Judiciário:
Conteúdo exclusivo para assinantes
A íntegra dos julgados, os textos e os anexos desta página fazem parte do acervo do Arbipedia e são liberados para assinantes.
