Improcedência de ação judicial em que se postula a determinação de que as concessionárias de luz e água transfiram a titularidade dos contratos de fornecimento e eventuais débitos ao inquilino do imóvel. Ainda que haja sentença arbitral homologatória de acordo em que o inquilino se comprometeu em assumir estas responsabilidades e solicitar a transferência da titularidade, não cabe ao Poder Judiciário enviar o ofício solicitado:
