Skip to main content

Contrato de cessão de direitos sobre bem imóvel. Ação cautelar para garantir ao cessionário a posse de automóvel dado em pagamento pelos direitos cedidos. Validade do contrato de cessão de direitos que deve ser analisada em arbitragem por força de cláusula compromissória. Concessão da cautelar antes da instituição da arbitragem. Impossibilidade da substituição da garantia:

Conteúdo exclusivo para assinantes

A íntegra dos julgados, os textos e os anexos desta página fazem parte do acervo do Arbipedia e são liberados para assinantes.

Aprofunde seu conhecimento em nossos recursos e esclareça dúvidas: