Ajuizamento de ação judicial de despejo. A existência de cláusula compromissória no contrato de locação exige a submissão da controvérsia ao juízo arbitral, reservando-se ao Poder Judiciário apenas os atos executivos:
Conteúdo exclusivo para assinantes
A íntegra dos julgados, os textos e os anexos desta página fazem parte do acervo do Arbipedia e são liberados para assinantes.
