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Sentença arbitral que se configura como título executivo judicial. Impossibilidade de rediscussão dos cálculos objeto da sentença arbitral perante o Poder Judiciário sob pena de ofensa à coisa julgada:

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faq-59639153 Arbipedia | “Coisa julgada arbitral”: impossibilidade de revisão do mérito da sentença arbitral- A sentença arbitral é título executivo judicial nos termos do art. 475-N do CPC, descabendo rediscussão perante o Poder Judiciário em relação aos cálculos objeto da sentença arbitral, “amparada pela imutabilidade da coisa julgada”:

Perguntas Frequentes